De acordo com o disposto na Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo:

irredutibilidade no valor dos benefícios.

caráter democrático e centralizado da administração.

descentralização da administração, por meio de gestão tripartite.

seletividade e redutibilidade no valor dos benefícios.

equidade na forma de participação, mas não no custeio.