Questão em destaque · Q4479850

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 5º, §2º, determina que às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de car

Instituto Verbena · UFR · 2023

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P4479850
ID: 4479850
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo I - Do Provimento · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2023
Nível: Superior

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 5º, §2º, determina que às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para essas pessoas, qual percentual de vagas deverá ser reservado no concurso?

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