Questão em destaque · Q4480325
Compete às assembleias legislativas disciplinar sua própria polícia interna, inclusive quanto à definição dos agentes autorizados ao porte de arma de fogo, no âmbito da polícia leg
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4480325
ID: 4480325
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
Compete às assembleias legislativas disciplinar sua própria polícia interna, inclusive quanto à definição dos agentes autorizados ao porte de arma de fogo, no âmbito da polícia legislativa, como inspetores e agentes.
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