Questão em destaque · Q4480327

É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus , admitido diante de situações excepcionalíssimas, como quando constatada, de plano, ausência de justa causa para a

CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026

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P4480327
ID: 4480327
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, admitido diante de situações excepcionalíssimas, como quando constatada, de plano, ausência de justa causa para a propositura da ação penal.

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