Questão em destaque · Q4480327
É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus , admitido diante de situações excepcionalíssimas, como quando constatada, de plano, ausência de justa causa para a
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, admitido diante de situações excepcionalíssimas, como quando constatada, de plano, ausência de justa causa para a propositura da ação penal.
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