Questão em destaque · Q4480331

É assegurada a concessão de habeas corpus contra ato de violência ou coação à liberdade de locomoção de membros das Forças Armadas, inclusive em razão de prisões disciplinares mili

CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026

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P4480331

ID: 4480331

Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Remédios Constitucionais

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

É assegurada a concessão de habeas corpus contra ato de violência ou coação à liberdade de locomoção de membros das Forças Armadas, inclusive em razão de prisões disciplinares militares.

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