Questão em destaque · Q4480332
Projeto de lei de iniciativa popular deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco es
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4480332
ID: 4480332
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
Projeto de lei de iniciativa popular deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
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