Questão em destaque · Q4480340
A aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo poderá ser revista de ofício, a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4480340
ID: 4480340
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
A aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo poderá ser revista de ofício, a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedada a reformatio in pejus.
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