Questão em destaque · Q4480344
O prazo decadencial de cinco anos para a administração anular os atos administrativos ilegais contar-se-á, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagam
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4480344
ID: 4480344
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
O prazo decadencial de cinco anos para a administração anular os atos administrativos ilegais contar-se-á, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento ao beneficiário.
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