Questão em destaque · Q4480347
No caso de ilícito praticado por agente público contra terceiro, a ação de indenização por danos materiais deve ser ajuizada diretamente contra o Estado, que tem o direito de regre
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4480347
ID: 4480347
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
No caso de ilícito praticado por agente público contra terceiro, a ação de indenização por danos materiais deve ser ajuizada diretamente contra o Estado, que tem o direito de regresso contra o servidor em caso de culpa ou dolo.
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