Questão em destaque · Q4480366
Em caso de condenação de Luciana pelo segundo fato, a progressão de regime dependerá da devolução do valor apropriado, não sendo suficiente para tal progressão a reparação anterior
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4480366
ID: 4480366
Direito PenalAssunto: Regime Fechado · Progressão de regime
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
Em caso de condenação de Luciana pelo segundo fato, a progressão de regime dependerá da devolução do valor apropriado, não sendo suficiente para tal progressão a reparação anteriormente realizada em relação ao primeiro fato.
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