Questão em destaque · Q4480370
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação do dano ou a restituição da coisa, se realizada até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntá
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4480370
ID: 4480370
Direito PenalAssunto: Arrependimento Posterior
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação do dano ou a restituição da coisa, se realizada até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, constitui causa de extinção da punibilidade.
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