Questão em destaque · Q4480374
Na hipótese de sucessão de leis penais no tempo, é permitido ao juiz aplicar parte de uma lei anterior e parte de uma lei posterior, desde que o resultado seja mais favorável ao ré
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4480374
ID: 4480374
Direito PenalAssunto: Lei penal no tempo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
Na hipótese de sucessão de leis penais no tempo, é permitido ao juiz aplicar parte de uma lei anterior e parte de uma lei posterior, desde que o resultado seja mais favorável ao réu.
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