Questão em destaque · Q4480375
A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu, po
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4480375
ID: 4480375
Direito PenalAssunto: Abolitio Criminis
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu, podendo implicar redução de pena ou modificação do regime jurídico aplicável.
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