Questão em destaque · Q4480376
A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível no país em que tenha sido praticado, desde que o agente ingresse
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4480376
ID: 4480376
Direito PenalAssunto: Extraterritorialidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível no país em que tenha sido praticado, desde que o agente ingresse no território nacional.
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