Questão em destaque · Q4480378
O agente que, ao tempo da ação, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4480378
ID: 4480378
Direito PenalAssunto: Imputabilidade · Aplicação da Medida de Segurança
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
O agente que, ao tempo da ação, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena, ficando sujeito, contudo, à imposição de medida de segurança.
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