Questão em destaque · Q4480380
O termo circunstanciado de ocorrência deve ser lavrado obrigatoriamente na delegacia de polícia, pela autoridade policial competente — o delegado de polícia —, sendo vedada sua ela
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4480380
ID: 4480380
Direito Processual PenalAssunto: Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
O termo circunstanciado de ocorrência deve ser lavrado obrigatoriamente na delegacia de polícia, pela autoridade policial competente — o delegado de polícia —, sendo vedada sua elaboração no local dos fatos ou por outra autoridade pública.
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