Questão em destaque · Q4480381
A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4480381
ID: 4480381
Direito Processual PenalAssunto: Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.
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