Questão em destaque · Q4480382
É vedada ao juiz, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem a provocação do Ministério Público, do querelante ou mediante representação da autoridade p
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4480382
ID: 4480382
Direito Processual PenalAssunto: Lei 13.964/2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
É vedada ao juiz, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem a provocação do Ministério Público, do querelante ou mediante representação da autoridade policial.
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