Questão em destaque · Q4480383
É incabível a liberdade provisória, com ou sem fiança, ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecente, em razão da vedação prevista na legislação que disciplina a matéri
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4480383
ID: 4480383
Direito Processual PenalAssunto: Da liberdade provisória, com ou sem fiança
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
É incabível a liberdade provisória, com ou sem fiança, ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecente, em razão da vedação prevista na legislação que disciplina a matéria.
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