Questão em destaque · Q4480423
A Constituição Federal de 1988 dispõe de procedimento de aprovação específico para a incorporação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ao ordenamento jur
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4480423
ID: 4480423
Direitos HumanosAssunto: Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 dispõe de procedimento de aprovação específico para a incorporação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ao ordenamento jurídico pátrio.
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