Os Estados-partes da Convenção Americana de Direitos Humanos comprometem-se a adotar providências tanto internas quanto mediante cooperação internacional para a obtenção progressiv

Os Estados-partes da Convenção Americana de Direitos Humanos comprometem-se a adotar providências tanto internas quanto mediante cooperação internacional para a obtenção progressiva da plena efetividade dos direitos decorrentes das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos.