Questão em destaque · Q4480431

A competência para apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos é restrita aos Estados-membros dessa convenção

CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026

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P4480431

ID: 4480431

Direitos HumanosAssunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

A competência para apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos é restrita aos Estados-membros dessa convenção.

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