Questão em destaque · Q4480432
Da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é cabível apelação por qualquer das partes, desde que o respectivo pedido seja realizado no prazo máximo de 180 dias a parti
CESPE CEBRASPE · Camara dos Deputados · 2026
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P4480432
ID: 4480432
Direitos HumanosAssunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
Da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é cabível apelação por qualquer das partes, desde que o respectivo pedido seja realizado no prazo máximo de 180 dias a partir da data da notificação da sentença.
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