À luz do Art. 209, da atual Constituição Federal de 1988, o ensino ofertado pela iniciativa privada deve cumprir as normas gerais:

da educação municipal, exclusivamente

da educação nacional e as normas de autorização e avaliação de qualidade do Poder Público

da educação distrital e as normas de autorização e avaliação de qualidade de organização não governamental de educação

da educação estadual e as normas de autorização e avaliação de qualidade por organização não governamental de educação