Não se pode compreender por meio do texto que:

§ 5º regulamentou a constituição federal.

A Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, foi convertida na Lei nº 11.350/2006.

“e dá outras providências” permite inferir que dispositivos como o art. 4º-A integram essas providências.

Há uma integralidade entre Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias.