Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. Na forma da Lei de Acesso à Informação — LAI — Lei nº 12

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação — LAI — Lei nº 12.527/2011 — deve observar a publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Apenas os órgãos do Poder Executivo e Legislativo se sujeitam à Lei de Acesso à Informação — LAI — Lei nº 12.527/2011 —, pois o Poder Judiciário somente realiza atos judiciais.

A informação sigilosa é aquela submetida de forma permanente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

A norma legal proíbe tratar o acesso à informação como direito fundamental, pois há outros direitos mais importantes, como a vida e a liberdade.

É vedada a aplicação da Lei de Acesso à Informação — LAI — Lei nº 12.527/2011 — às sociedades de economia mista.