A Lei nº 9.784/1999 fixa normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos admi

o processo administrativo federal somente pode iniciar-se a pedido de interessado.

conforme previsão legal, “órgão” é uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

nos processos administrativos federais, é possível aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, conforme dispositivo legal.

nos processos administrativos federais, será observada a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de autoridades.

o agir de modo temerário constitui dever do administrado perante a Administração Pública federal.