Questão em destaque · Q4482206

A Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos e que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárq

FUNDATEC · Prefeitura · 2023

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P4482206
ID: 4482206
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Das Definições · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior

A Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos e que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece algumas definições importantes, tais como:


I. Concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

II. Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

III. Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.


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