Questão em destaque · Q4482213

É sabido que, no Brasil, o orçamento é anual, ou seja, a Lei Orçamentária é elaborada para ser executada por um período determinado de um ano que, por força do estabelecido no art.

FSADU · UFMA · 2026

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P4482213
ID: 4482213
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: FSADU
Ano: 2026
Nível: Médio

É sabido que, no Brasil, o orçamento é anual, ou seja, a Lei Orçamentária é elaborada para ser executada por um período determinado de um ano que, por força do estabelecido no art. 34 da Lei nº 4.320/1964, é entendido como exercício financeiro e coincide com o ano civil.


Não obstante tal diretiva, é um exemplo de exceção, nos termos do § 2º do art. 167 da Constituição Federal de 1988, o:

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