Questão em destaque · Q4482460

Um agente público foi condenado em ação de improbidade administrativa, com sentença transitada em julgado, às sanções de ressarcimento integral do dano ao erário, perda dos bens ac

Legalle Concursos · Prefeitura de Pinto Bandeira · 2026

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P4482460
ID: 4482460
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2026
Nível: Médio

Um agente público foi condenado em ação de improbidade administrativa, com sentença transitada em julgado, às sanções de ressarcimento integral do dano ao erário, perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e pagamento de multa civil. Antes do início da fase de cumprimento de sentença, esse agente faleceu, deixando herdeiros e um patrimônio compatível com as sanções. Com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar que a responsabilidade dos sucessores é:

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