Questão em destaque · Q4482916
A lei nº9784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, determina que o processo administrativo pode iniciar-se de o
PROMUN · Prefeitura de Passa Quatro · 2023
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A lei nº9784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, determina que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado e que o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II. Identificação do interessado e de seus ascendentes.
III. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
IV. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Dos itens acima, estão previstas na Lei nº9784/99, apenas:
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