Questão em destaque · Q4483089

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir: I. O Imposto sobre a Transmissão de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (ITBI) não incide sobre a transferê

Legalle Concursos · Prefeitura de Pinto Bandeira · 2026

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P4483089

ID: 4483089

Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) · Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2026

Nível: Superior

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:

I. O Imposto sobre a Transmissão de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (ITBI) não incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo conforme o valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e a utilização do imóvel.

III. Os Municípios recebem 50% do valor arrecadado pelo Estado a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos licenciados em seus respectivos territórios.

Está(ão) CORRETA(S):