Nos termos da Lei 8.429/1992 e as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública:

agir culposamente para causar perda patrimonial ao Estado.

facilitar a incorporação de verba pública ao patrimônio de particular.

nomear cônjuge ou parente em linha reta até o terceiro grau para cargo em comissão ou função de confiança.

perceber vantagem econômica para facilitar a aquisição de bens por preço superior ao de mercado.

permitir que particular utilize veículos da administração pública sem autorização.