Questão em destaque · Q4483184
Nos termos da Lei 8.429/1992 e suas alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, o sucessor ou herdeiro daquele que causar danos ao erário ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos
COMPEC · UFAM · 2026
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P4483184
ID: 4483184
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: COMPEC
Ano: 2026
Nível: Médio
Nos termos da Lei 8.429/1992 e suas alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, o sucessor ou herdeiro daquele que causar danos ao erário ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:
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