De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado:

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta anos de idade.

No âmbito da União, aos sessenta anos de idade, se mulher, e aos sessenta e três anos de idade, se homem.

Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação.

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade os membros do Poder Judiciário.