Questão em destaque · Q4483999
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), analise a sentença abaixo: Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sa
Legalle Concursos · Prefeitura de Pinto Bandeira · 2026
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Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), analise a sentença abaixo:
Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às penalidades previstas na LIA, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente de acordo com a gravidade do fato (1º parte). Na responsabilização da pessoa jurídica deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades (2º parte).
A sentença está:
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