Questão em destaque · Q4484149

O poder disciplinar é um dos poderes administrativos essenciais para que a Administração Pública possa manter a ordem, a moralidade e a eficiência de seus serviços. Sobre o poder d

IPEFAE · Prefeitura de Campos do Jordão · 2023

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P4484149
ID: 4484149
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Discricionariedade no Poder Disciplinar
Banca: IPEFAE
Ano: 2023
Nível: Médio

O poder disciplinar é um dos poderes administrativos essenciais para que a Administração Pública possa manter a ordem, a moralidade e a eficiência de seus serviços. Sobre o poder disciplinar, analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:


I. O poder disciplinar apenas se aplica a agentes públicos, não alcançando contratados nem particulares em qualquer circunstância.

II. O poder disciplinar é exercido com base na autoexecutoriedade, permitindo que a Administração Pública aplique sanções sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

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