Questão em destaque · Q4484183

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a organização político-administrativa do Brasil, definindo as competências e autonomias de cada ente federativo, bem como estabelece as

IPEFAE · Prefeitura de Campos do Jordão · 2023

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P4484183
ID: 4484183
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Nacionalidade e Direitos Políticos · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo
Banca: IPEFAE
Ano: 2023
Nível: Médio

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a organização político-administrativa do Brasil, definindo as competências e autonomias de cada ente federativo, bem como estabelece as vedações a esses entes. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:


( ) Os Estados não podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mesmo mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas e manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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