Considerando o Art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988, que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, salvo nos casos de crimes hediondos ou com requintes de crueldade.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.