Visando dar celeridade a um procedimento complexo, um Secretário Municipal convoca três outras secretarias distintas para proferirem uma decisão coordenada, em um processo regido p

Vedada, pois a lei proíbe expressamente a aplicação desse instituto aos processos relacionados ao poder sancionador e a processos de licitação.

Obrigatória, uma vez que o trâmite exige a participação justificada de três ou mais setores da Administração Pública.

Permitida, desde que os setores envolvidos na aplicação da multa não pertençam a Poderes distintos do Município.

Cabível, bastando que as instâncias decisórias se concentrem em ata publicada no Diário Oficial para validar a sanção.

Autorizada, desde que a empresa infratora seja ouvida previamente durante a reunião da comissão intersetorial formada.