Questão em destaque · Q4484834

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue as assertivas a seguir: I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades

FURB · FURB · 2026

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P4484834
ID: 4484834
Direito AdministrativoAssunto: Recursos do Processo Administrativo · Direitos dos Administrados · Instauração do Processo Administrativo · Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados · Capítulo IV - Do Início do Processo · Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
Banca: FURB
Ano: 2026
Nível: Superior

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue as assertivas a seguir:


I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.

III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.


É correto o que se afirma em:

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