O Estado Alfa editou lei proibindo o uso de determinadas expressões linguísticas em materiais didáticos de escolas públicas estaduais e municipais, sob o argumento de preservar a l

Como os Estados possuem autonomia política e legislativa, podem exercer soberania plena dentro de seu território, inclusive firmando acordos internacionais em matérias de interesse regional.

A autonomia federativa permite que os Municípios adotem políticas educacionais independentes, inclusive afastando normas gerais nacionais quando entenderem que estas não atendem às peculiaridades locais, pois é competência dos Municípios legislar sobre o interesse local.

O Estado Alfa não poderia legislar sobre o uso das expressões linguísticas em materiais didáticos, pois embora os Estados possuam competência para legislar concorrentemente sobre educação, devem observar as normas gerais editadas pela União, ou seja, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Além disso, a afirmação do governador é equivocada, pois a soberania pertence ao Estado brasileiro, cabendo à União representá-lo nas relações internacionais.

Como a soberania pertence à União enquanto ente federativo, cabe exclusivamente a ela decidir sobre organização educacional e sobre políticas linguísticas em todo o território nacional, sem participação normativa dos demais entes.

Os Municípios, por integrarem a Federação em condição de igualdade com os demais entes, podem editar normas educacionais que contrariem diretrizes nacionais estabelecidas pela União.