Questão em destaque · Q4485139
A disciplina das diretrizes e normas estatutárias estruturantes de finanças públicas, destinadas a regular de forma permanente o sistema orçamentário e a gestão fiscal, é matéria r
Legalle Concursos · Prefeitura de São José das Missões · 2026
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P4485139
ID: 4485139
Direito ConstitucionalAssunto: Normas gerais (finanças públicas, arts. 163 e 164 da CF/88)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2026
Nível: Superior
A disciplina das diretrizes e normas estatutárias estruturantes de finanças públicas, destinadas a regular de forma permanente o sistema orçamentário e a gestão fiscal, é matéria reservada pela Constituição Federal à:
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