Questão em destaque · Q4486000

Serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa se houver permissão constitucional e legal para iss

FAUEL · Prefeitura · 2023

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P4486000
ID: 4486000
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Serviços Públicos · Princípios do Serviço Público
Banca: FAUEL
Ano: 2023
Nível: Médio

Serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa se houver permissão constitucional e legal para isso, com o fim de implementação de deveres consagrados constitucionalmente relacionados à utilidade pública, que deve ser concretizada, sob regime prevalente de Direito Público. Em relação aos conceitos e princípios do serviço público, a constituição federal estabelece que compete à União:


I - Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.

II - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

III - Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

IV - Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.


De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

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