Questão em destaque · Q4486251

Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil em consonância com a Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir. I. A criação, a inc

Instituto Consulplan · Prefeitura de Astolfo Dutra · 2023

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P4486251
ID: 4486251
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento) · Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Nacionalidade e Direitos Políticos · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Médio

Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil em consonância com a Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.


I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se darão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

III. Na organização político-administrativa, os entes federativos são dotados de autonomia política.

IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.


Está correto o que se afirma apenas em

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