Questão em destaque · Q4486262
A competência é o poder previsto em lei que confere atribuições legais ao agente público para a prática do ato administrativo. A doutrina identifica algumas características para o
Instituto Consulplan · Prefeitura de Astolfo Dutra · 2023
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P4486262
ID: 4486262
Direito AdministrativoAssunto: Competência ou sujeito (agente competente) · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Médio
A competência é o poder previsto em lei que confere atribuições legais ao agente público para a prática do ato administrativo. A doutrina identifica algumas características para o requisito competência; assinale a alternativa que apresenta uma delas.
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