Questão em destaque · Q4486350

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em relação aos contratos administrativos, analise as assertivas e identifique as corretas. I.Somente em contratos pri

IDCAP · Prefeitura de Maricá · 2023

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P4486350
ID: 4486350
Direito AdministrativoAssunto: Da Formalização Dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IDCAP
Ano: 2023
Nível: Superior

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em relação aos contratos administrativos, analise as assertivas e identifique as corretas.


I.Somente em contratos privados deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta lei e às cláusulas contratuais.

II.Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

III.A administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta lei.


É CORRETO o que se afirma em:

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