Questão em destaque · Q4486731

Observado o disposto pela Constituição Federal de 1988, em que pesa a administração pública, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, na forma e gradação previstas em lei,

Legatus · Prefeitura de Castelo do Piauí · 2023

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P4486731

ID: 4486731

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Sanções Cabíveis · Improbidade Administrativa · Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: Legatus

Ano: 2023

Nível: Médio

Observado o disposto pela Constituição Federal de 1988, em que pesa a administração pública, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão:

I. A suspensão dos direitos políticos.

II. A perda da função pública.

III. A disponibilidade dos bens.

IV. Ressarcimento ao erário.