Questão em destaque · Q4486739

As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo e com crimes de responsabilidade. I – A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão

FACET · Prefeitura de Barra de Santa Rosa · 2023

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P4486739

ID: 4486739

Direito ConstitucionalAssunto: Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou crime de responsabilidade de governadores e de prefeitos · Crimes de responsabilidade e crimes comuns. Impeachment. Prerrogativa de foro. Imunidade ou inviolabilidade presidencial · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: FACET

Ano: 2023

Nível: Superior

As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo e com crimes de responsabilidade.

I – A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Procurador-Geral da República, Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

II – A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

III – É inconstitucional norma de Constituição Estadual que conceda à Assembleia Legislativa a prerrogativa de convocar o Procurador-Geral de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão CORRETAS as seguintes assertivas: