Questão em destaque · Q4486885
Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo. I - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/
FACET · Prefeitura de Barra de Santa Rosa · 2023
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Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.
I - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
II – Quanto ao valor máximo das multas punitivas, o STF tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.
III - A sociedade de economia mista ocupante de bem imóvel de pessoa jurídica de direito público goza da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.
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